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A importância do Alvará de Localização e Funcionamento

Você sabe o que é um Alvará de Localização e Funcionamento? A emissão do documento exige muita atenção e a falta dele pode gerar muita dor de cabeça para qualquer empresa.

 

O desejo de empreender muitas vezes é tão forte que faz com que o empresário queime importantes etapas para a construção do seu negócio. Sem planejamento, os carros podem passar os bois e o empreendimento já se inicia em situação irregular, pondo em risco a continuidade da empresa. E um dos grandes erros cometidos pelos donos de empresas iniciantes é negligenciar a necessidade de se emitir o Alvará de Localização e Funcionamento.

O Alvará de Localização e Funcionamento é a licença concedida pelo Município para qualquer atividade de uso não habitacional que seja exercida em determinado local. Ou seja, toda e qualquer empresa que possua um espaço físico e um CNPJ deve emitir o Alvará para o mesmo endereço presente no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica da empresa.

São dois os tipos de Alvará de Localização e Funcionamento. O primeiro é o Alvará Condicionado, que dá ao proprietário até dois anos para adaptar o imóvel com as normas de acessibilidade. Apenas após cumprir as normas dentro do prazo do Alvará Condicionado, o empreendedor terá direito ao alvará definitivo que vale por cinco anos.

No Recife, o Alvará de Localização e Funcionamento só pode ser emitido via internet, pelo site da prefeitura do município. Mas o processo não é tão simples. Primeiro, o imóvel precisa estar totalmente quite com a Prefeitura. IPTU e taxa dos Bombeiros precisam estar pagas para que o Alvará de Funcionamento seja emitido. Além disso, os seguintes documentos são exigidos: CNPJ; RRT ou ART de Laudo técnico da edificação (emitido junto a um Arquiteto ou Engenheiro); Laudo técnico (emitido junto a um Arquiteto ou Engenheiro); Termo de responsabilidade técnica assinada pelo representante legal da empresa; e atestado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros.

O que muita gente não sabe é que, desde 2014, um Arquiteto também pode fazer o atestado de conformidade com o Corpo de Bombeiros para áreas de até 1000m². Assim, um mesmo profissional pode emitir até três dos documentos exigidos. Acima desta área, o laudo precisa ser emitido pelo bombeiro ou empresa credenciada ao Corpo de Bombeiros.

Outra informação que muitos desconhecem é sobre o Alvará de Localização e Funcionamento para os Microempreendedores Individuais. Pois é: se o MEI possui espaço físico para o desempenho de seu negócio, também precisará ter o alvará do funcionamento. Neste caso, o valor da taxa é fixa e não variável de acordo com o terreno como nos outros casos.

Por conta da burocracia, este processo pode ser bem demorado e é aí que mora o perigo. Só em ter dado entrada no Alvará não quer dizer que seu negócio já pode funcionar enquanto espera pela emissão do documento. O tempo de espera pode ser de cerca de três meses para a primeira análise. Dar entrada no alvará com bastante antecedência ao funcionamento do negócio no local é fundamental para que seu planejamento não vá por água abaixo.

Caso o negócio comece a funcionar em um local sem Alvará, o prejuízo pode ser grande. A multa inicial é de 10% do valor venal, o valor de mercado de Imóvel. E se o problema não for resolvido, a cada mês a multa aumenta de acordo com a área do imóvel.

Se você precisa emitir um Alvará de Localização e Funcionamento, a Arquiteta Flora Barros pode lhe auxiliar na preparação dos documentos necessários atuando com a preparação dos Laudos Técnicos e, dependendo da área da sua empresa, com o atestado de regularidade com o Corpo de Bombeiros.

Sobre Flora Barros Arquitetura
Atuação: Projetos de Reforma, Projetos de Construção, Processos de Regularização Fundiária, Processos de Usucapião, Processos de Direito Real de Laje (lei do puxadinho)
Fone: (81) 99268.7639
e-Mail: contato@florabarros.arq.br
Website: www.florabarros.arq.br

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Matéria no NoticiadorWeb: A importância do Alvará de Localização e Funcionamento

Autor: Newsletter do Locador

Data de Publicação: 05/11/2018

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