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MPE estima fraude de R$ 1,7 mi em Locações e coloca prefeito de Ipueiras na mira da justiça

Ministério Público ofereceu Ação Civil Pública ao Poder Judiciário que recebeu a denúncia

O prefeito de Ipueiras, Caio Augusto Siqueira de Abreu, e a empresa Lokal Produções, estrutura para Eventos e Negócio LTDA são alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE-TO) junto ao Poder Judiciário. Segundo o órgão fiscalizador, improbidade administrativa em licitação motivou a peça judicial. Em março do ano passado o MPE apresentou ACP semelhante à Justiça. 

O MPE conta que a Ação foi fundamentada em investigação do órgão e em um documento enviado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO), no qual auditores do Tribunal apuraram irregularidades em uma Tomada de Preços publicada em 2011, cujo objeto era a locação de um trator de esteira e quatro tratores de pneus com implementos agrícolas.

O prefeito e a empresa de estrutura para eventos estão com os bens bloqueados, no limite de R$ 1,7 milhão, para ressarcimento de despesas ilegais e multas. Este valor foi estimado pelo MPE para os danos causados ao erário.

Caso condenados, o Promotor de Justiça Vinicius de Oliveira e Silva pede o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, além de pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

Entenda

Na auditoria, referente ao exercício de 2011, foi apontado pelo TCE que o termo de referência da licitação não descrevia o objeto de forma adequada, que não houve estimativa do valor da contratação, mediante comprovada pesquisa de mercado, e que o valor da contratação foi de 5,73 vezes superior ao capital social da empresa vencedora, dentre outras irregularidades apuradas, deixando claro que houve direcionamento e montagem do procedimento licitatório em benefício da empresa Lokal Produções.

Conforme demonstrado na Ação, além da licitação acima estar viciada, os auditores do Tribunal de Contas do Estado também apontaram que a execução das despesas subsequentes também foi feita de forma ilegal, já que foram executadas sem acompanhamento de fiscal de contrato, como exige a Lei de Licitações.

O outro lado

O Jornal do Tocantins tentou contato por telefone com o prefeito de Ipueiras, Caio Augusto, mas as ligações caíram na caixa postal.

Página Relacionada: http:// https://www.jornaldotocantins.com.br/editorias/noticias/mpe-estima-fraude-de-r-1-7-mi-em-licita%C3%A7%C3%A3o-e-coloca-prefeito-de-ipuiras-na-mira-da-justi%C3%A7a-1.1560895

Matéria no NoticiadorWeb: MPE estima fraude de R$ 1,7 mi em Locações e coloca prefeito de Ipueiras na mira da justiça

Autor: MKT PortaldoLocador.com

Data de Publicação: 28/06/2018

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